Florianópolis inicia migração para o Emissor Nacional de NFS-e

A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Fazenda, iniciou o cronograma de migração para o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A mudança atende à Lei Complementar nº 214/2025, que integra a reforma tributária do consumo e estabelece a padronização nacional da emissão de notas de serviço até janeiro de 2026.

O processo será realizado de forma escalonada, conforme o tipo de tributação do ISS, para garantir uma transição gradual e segura. Com isso, todas as empresas contribuintes estarão migradas até dezembro de 2025, antes do início da temporada de verão.

De acordo com o cronograma definido pela Secretaria da Fazenda, a migração ocorrerá nas seguintes etapas:

Sociedades profissionais que apuram o ISS de forma fixa anual (ISS Fixo):

• Migração opcional a partir de 15 de outubro de 2025;

• Migração obrigatória a partir de 1º de novembro de 2025;

• Para quem optar por iniciar a emissão no novo Portal Nacional ainda no período opcional, a emissão deve permanecer sendo feita exclusivamente por lá a partir da primeira nota.

Empresas optantes do Simples Nacional e pessoas físicas de todas as escolaridades (níveis superior, médio e fundamental) que também recolhem ISS Fixo:

• Migração opcional a partir de 1º de novembro de 2025;

• Migração obrigatória a partir de 1º de dezembro de 2025;

• O mesmo critério vale para quem iniciar no período opcional: uma vez emitida a primeira nota no Portal Nacional, as próximas devem seguir pelo mesmo sistema.

Demais contribuintes, inclusive cartórios:

• Migração obrigatória a partir de 1º de dezembro de 2025, sem período opcional.

Nota Fiscal Avulsa de Florianópolis:

• A emissão será descontinuada a partir de 1º de dezembro de 2025, em razão das exigências da Reforma Tributária.

Com a adoção do Emissor Nacional, o município deixará de utilizar a plataforma própria, passando a operar integralmente no novo sistema. Segundo a Prefeitura, a mudança proporcionará redução de custos, simplificação de processos e menos burocracia tanto para empresas e contribuintes quanto para a administração pública.

O sistema nacional já está disponível para acesso em bit.ly/emissornacional.